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AutoF
SaaS · Software as a ServiceSem Fidelidade · Cancelamento LivreLei do Software nº 9.609/1998

Termos de Serviço e Condições Gerais de Uso

Bem-vindo ao AutoF. Estes Termos de Serviço regulam o acesso e o uso da nossa plataforma em nuvem e aplicativo móvel para gestão de oficinas mecânicas, auto centers e autopeças, providos pela AF Tecnologia Ltda.

Última atualização

Novembro de 2026

Plataforma

AutoF Sistema de Gestão (Web e Mobile)

Modalidade

SaaS (Software as a Service) por Assinatura

Desenvolvedor

AF Tecnologia Ltda (CNPJ 55.528.956/0001-52)

Estes Termos de Serviço (“Termos”) constituem um contrato vinculante entre a AF Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 55.528.956/0001-52, com sede em Brasília – DF, doravante denominada “AF Tecnologia” ou “Contratada”, e a pessoa física ou jurídica que adere ou utiliza a plataforma, doravante denominada “Cliente”, “Assinante” ou “Contratante”.

Ao criar uma conta, solicitar uma demonstração, assinar qualquer um dos planos ou utilizar os sistemas web e aplicativos móveis do AutoF, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

1. Identificação, Aceite e Vigência

1.1. Validade Jurídica do Aceite Eletrônico: Em conformidade com o artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei Federal nº 14.063/2020, o aceite manifestado por meios eletrônicos (como clique em caixas de seleção, confirmação de assinatura, token via WhatsApp/SMS ou início efetivo do uso da plataforma) possui plena validade jurídica e força executiva.

1.2. Vigência por Prazo Indeterminado: Este contrato entra em vigor na data do cadastro, confirmação do primeiro pagamento ou contratação da assinatura, vigorando por prazo indeterminado enquanto mantida a relação de serviço.

2. Objeto e Licença de Uso (SaaS)

2.1. Concessão de Licença: A AF Tecnologia concede ao Assinante uma licença de uso temporária, intransferível, não exclusiva e revogável da plataforma de software AutoF na modalidade Software as a Service (SaaS), hospedada em ambiente de computação em nuvem e acessível via navegadores e dispositivos móveis homologados.

2.2. Escopo das Funcionalidades: A plataforma compreende ferramentas operacionais para ordens de serviço (OS), checklist digital veicular com fotos, gestão de compras e estoque de autopeças, fluxo financeiro, controle de clientes e veículos, área do cliente e emissão de notas fiscais eletrônicas de produto e serviço (NF-e / NFS-e), de acordo com os recursos do plano contratado (AutoF Solo, Start, Pro ou Max).

Atenção sobre a Natureza da Licença:

A contratação confere estritamente o direito de uso do software como serviço na nuvem. Não ocorre venda de software, cessão de direitos autorais nem transferência de código-fonte, marcas ou propriedade intelectual da AF Tecnologia.

3. Cadastro, Credenciais e Segurança da Conta

3.1. Veracidade das Informações: O Cliente é o único responsável pela exatidão, autenticidade e atualização dos dados cadastrais (Razão Social, CNPJ/CPF, endereço, e-mail comercial e dados de administradores) fornecidos na plataforma.

3.2. Sigilo das Credenciais: Os logins e senhas criados para acesso são pessoais e intransferíveis no âmbito da equipe autorizada da oficina. O Cliente deve zelar pelo sigilo de suas chaves de acesso e comunicar imediatamente a AF Tecnologia sobre qualquer suspeita de extravio ou uso indevido.

3.3. Certificado Digital e Emissão Fiscal: Para a emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e e NFS-e), é de responsabilidade do Cliente fornecer e manter válido o seu Certificado Digital padrão ICP-Brasil (A1), bem como a correta autorização junto à SEFAZ estadual e prefeitura municipal competente.

4. Planos, Mensalidades, Pagamentos e Tolerância

4.1. Mensalidade Recorrente: Pelo uso da plataforma e suporte técnico operacional, o Cliente pagará à Contratada o valor mensal estipulado no plano escolhido (a partir de R$ 130,00/mês no plano Start, ou conforme condições comerciais vigentes).

Regras de Faturamento e Vencimento

  • Vencimento: As faturas vencem preferencialmente no dia 1º (primeiro) de cada mês, ou na data acordada na contratação.
  • Formas de Pagamento Exclusivas: O faturamento é realizado via Pix ou boleto bancário. Não há cobrança surpresa em cartão de crédito.
  • Prazo de Tolerância de 5 Dias: O AutoF concede tolerância de 5 (cinco) dias corridos após o vencimento (até o dia 06 de cada mês) para quitação sem bloqueio ou suspensão dos serviços da oficina.
  • Encargos Moratórios: Em caso de atraso após a tolerância, incidirá multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die.
  • Suspensão Cautelar: Decorrido o período de tolerância sem pagamento, o acesso poderá ser preventivamente suspenso até a regularização do débito.

4.2. Reajuste Anual: A cada ciclo de 12 (doze) meses de vigência, a mensalidade será reajustada com base na variação positiva acumulada do IPCA/IBGE. Em caso de deflação acumulada no período, o valor vigente permanece inalterado, sendo vedada a redução compulsória do valor do plano.

5. Cancelamento Livre, Sem Multa e Rescisão Contratual

Sem Contrato de Fidelidade · Liberdade Total

O Assinante pode cancelar o serviço a qualquer momento, quando quiser, sem fidelidade mínima, sem multas rescisórias e sem burocracia. O cancelamento pode ser solicitado diretamente via painel do sistema ou pelos nossos canais formais de atendimento.

5.1. Efeito do Cancelamento pelo Cliente: Ao formalizar o cancelamento, o serviço continuará disponível até o encerramento do ciclo mensal já pago, não havendo reembolso proporcional do mês corrente.

5.2. Rescisão Motivada pela Contratada (Justa Causa): A AF Tecnologia reserva-se o direito de rescindir o contrato e bloquear acessos de forma imediata caso o Cliente:

  • Incorra em inadimplência superior a 15 (quinze) dias corridos do vencimento;
  • Pratique engenharia reversa, cópia ou viole direitos de propriedade intelectual da plataforma;
  • Utilize o sistema para emissão de notas fiscais fraudulentas, sonegação ou atos ilícitos;
  • Tente sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura ou executar extração não autorizada de dados (scraping / crawling);
  • Adote condutas abusivas ou ofensivas contra colaboradores da AF Tecnologia no atendimento de suporte.

6. Backup, Exportação e Retenção de Dados (Prazo de 90 Dias)

6.1. Titularidade dos Dados: Todos os dados de ordens de serviço, cadastro de veículos, clientes da oficina, compras, estoque e arquivos fiscais inseridos na plataforma pertencem exclusivamente ao Assinante.

Regra de Retenção e Janela Decadencial de 90 Dias

Ocorrendo o encerramento da assinatura por qualquer motivo, o Cliente tem o prazo improrrogável de até 90 (noventa) dias corridos a contar da data de desativação para solicitar a exportação integral de seus dados em formatos abertos e padronizados (JSON, CSV e XMLs de notas fiscais).

Expurgo Seguro após 90 dias: Decorridos os 90 dias sem manifestação, a AF Tecnologia fica plenamente autorizada a expurgar e excluir em definitivo os dados operacionais dos servidores ativos, em estrita observância à otimização de banco de dados e à minimização da LGPD, ressalvadas exclusivamente as obrigações fiscais de guarda legal.

Para instruções de solicitação ou exclusão antecipada voluntária, consulte também a nossa página de Exclusão e Portabilidade de Dados.

7. Privacidade, LGPD e Inteligência Operacional Anonimizada

7.1. Papéis sob a LGPD (Lei nº 13.709/2018): O Cliente atua como Controlador dos dados pessoais dos seus clientes e motoristas lançados no sistema, garantindo a licitude da coleta. A AF Tecnologia atua como Operadora, processando tais informações exclusivamente para a prestação do serviço contratado.

7.2. Segurança e Criptografia: Os dados trafegam sob protocolo seguro HTTPS (TLS 1.3) com criptografia e armazenamento em data centers no Brasil dotados de altos padrões de segurança física e lógica.

7.3. Metadados Anonimizados para Inteligência do Setor: O Cliente autoriza a AF Tecnologia a analisar metadados operacionais agregados e rigorosamente anonimizados (sem qualquer dado que identifique a oficina ou clientes específicos) para treinamento de algoritmos de catálogo inteligente de autopeças, estatísticas de revisões preventivas veiculares e aprimoramento contínuo da plataforma AutoF.

8. Obrigações e Condutas Vedadas ao Usuário

É expressamente vedado ao Cliente e seus usuários autorizados:

Engenharia Reversa: Descompilar, desmontar, copiar código ou tentar obter o código-fonte da aplicação web e do app móvel.
Revenda e Sublocação: Comercializar, ceder, sublicenciar ou disponibilizar acessos a terceiros estranhos à sua operação de oficina ou autopeças.
Uso Ilícito ou Fraude Fiscal: Lançar dados inverídicos para burlar normas fazendárias ou emitir documentos fiscais sem respaldo comercial real.
Ataques e Sobrecarga: Realizar testes de invasão, sobrecarga (DDoS), varredura de vulnerabilidades ou mineração automatizada de dados.

9. Nível de Serviço (SLA) e Manutenções

9.1. Meta de Disponibilidade (SLA): A AF Tecnologia assume obrigação de meio no provimento da infraestrutura, empregando seus melhores esforços para manter a disponibilidade mensal de 99% da plataforma.

9.2. Janelas de Manutenção: Manutenções preventivas, melhorias de segurança e atualizações de versão serão preferencialmente executadas em horários de menor pico operacional (madrugadas ou finais de semana), comunicadas com antecedência razoável quando implicarem indisponibilidade temporária.

9.3. Horário de Suporte Técnico: O atendimento aos chamados de suporte técnico opera nos dias úteis, de Segunda a sexta, 8h às 18h, por meio do WhatsApp oficial e e-mail de suporte.

10. Limitação de Responsabilidade e Isenções Operacionais

Papel Tecnológico do AutoF versus Responsabilidade da Oficina:

O AutoF é uma plataforma tecnológica de apoio à gestão empresarial. A AF Tecnologia não executa serviços mecânicos, não presta consultoria contábil e não comercializa peças automotivas.

  • Diagnósticos veiculares, orçamentos, aplicação de peças, testes e garantias prestadas aos motoristas e consumidores finais são de exclusiva responsabilidade da oficina contratante;
  • A correta parametrização de impostos, alíquotas (CFOP, CST, CSOSN, NCM) e regimes fiscais deve ser validada pelo contador da oficina perante os órgãos fazendários;
  • A AF Tecnologia não se responsabiliza por instabilidades momentâneas nos servidores da SEFAZ estadual, prefeituras, operadoras de telefonia/internet ou provedores de mensageria (Meta/WhatsApp).

Teto Indenizatório Contratual (Padrão SaaS B2B):

Em nenhuma hipótese a AF Tecnologia responderá por lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou danos indiretos. Na remota hipótese de condenação por falha culposa comprovada atribuível exclusivamente à Contratada, a indenização total cumulada fica expressamente limitada ao montante correspondente à soma das últimas 3 (três) mensalidades efetivamente pagas pelo Cliente.

11. Propriedade Intelectual e Marcas

A marca AutoF, as marcas associadas da AF Tecnologia, o logotipo, interfaces de usuário, layouts, banco de dados, códigos-fonte e documentações técnicas são criações intelectuais protegidas pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e pela Lei do Software (Lei nº 9.609/1998).

Nenhum dispositivo destes Termos transfere ou confere ao Cliente direitos de titularidade sobre tais bens imateriais.

12. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

12.1. Legislação Brasileira: Estes Termos de Serviço são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 9.609/1998 (Software) e o Código Civil Brasileiro.

12.2. Foro de Eleição: Fica eleito o Foro da Circunscrição Judiciária de Brasília – DF como o único competente para dirimir quaisquer litígios, dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Atendimento e Esclarecimentos sobre os Termos

Se você tiver dúvidas sobre estas cláusulas ou desejar solicitar aditivos especiais para sua rede de oficinas, entre em contato com nossa equipe: